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Ementa (Síntese do conteúdo):
Direito ao desenvolvimento. A Declaração do Direito ao Desenvolvimento: Resolução n. 2542 da Assembleia Geral das Nações Unidas. Desenvolvimento como liberdade. Desenvolvimento e a ordem econômica constitucional. A eficiência econômica; As leis básicas de uma Economia de Mercado: A Teoria da Utilidade, A Teoria do Consumidor e a Teoria da Produção e do Custo; A Teoria da Firma e a Organização do Mercado; A Análise de Custo e Benefício. Análise econômica do direito (Law and Economics). Embasamento Filosófico da Law and Economics; Precursores Teóricos; As Teorias de Guido Calabresi, Guido Alpa, Ronald Coase e Richard A Posner; Direito e economia: abordagens positiva e normativa. A crítica. Análise jurídica da economia: fins éticos ou pragmáticos.
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