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[Optativa 07] - Direito Penal Econômico e Compliance.

 Ementa (Síntese do conteúdo):

Direito Penal Econômico e Constituição. Teoria da Lei Penal Econômica. Teoria do Delito nos Crimes Econômicos. Programas de compliance. Compliance e Responsabilidade Penal da Pessoal Jurídica. Direito Penal Tributário. Lavagem de Dinheiro. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Corrupção: Aspectos penais e extrapenais. Cooperação Jurídica Internacional. Crimes Ambientais. Infrações Administrativas Ambientais. Impactos da Lei dos Crimes Ambientais no Agronegócio. Justiça Restaurativa e Processo Penal como Pharmakon.

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