A Universidade de Rio Verde reafirma seu compromisso com a produção de conhecimento voltado à transformação da sociedade por meio de pesquisas que ultrapassam o ambiente acadêmico e contribuem diretamente para o desenvolvimento regional. Um exemplo desse propósito é a pesquisa desenvolvida no Mestrado em Direito do Agronegócio e Desenvolvimento da Instituição pelo secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Rio Verde, Eduardo Stefani, que resultou na proposta de criação da Zona Especial de Regularização Rural com Uso Urbano (ZERRU), solução inédita voltada à regularização de ocupações híbridas existentes no município.

Intitulado "Regularização Fundiária de Ocupações Híbridas em Contexto de Expansão do Agronegócio: Proposta de Instituição da Zona Especial de Regularização Rural com Uso Urbano (ZERRU) no Município de Rio Verde/GO", o estudo nasceu da necessidade de encontrar soluções para um problema da gestão pública: núcleos habitacionais instalados em áreas rurais que, apesar de possuírem características urbanas, não são plenamente contemplados pelos instrumentos legais atualmente disponíveis.

Segundo Eduardo Stefani, foi durante o Mestrado que surgiu a oportunidade de transformar um desafio enfrentado pela administração municipal em uma pesquisa científica capaz de gerar resultados concretos para a população.

"Como eu sou o atual secretário de Habitação e Regularização Fundiária do município de Rio Verde e precisava de uma solução para resolver o problema dessas ocupações irregulares, vi no Mestrado o caminho para encontrar essa resposta. Foi exatamente o que aconteceu. Graças ao Mestrado conseguimos complementar a lei que já existia e agora vamos propor alterações junto à Câmara Municipal", esclarece.

Ao longo da pesquisa, foi possível detalhar a dimensão do problema, que vai além da falta de documentação. Nas chamadas ocupações híbridas, milhares de famílias convivem diariamente com dificuldades relacionadas ao saneamento básico, abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica, mobilidade, preservação ambiental e segurança jurídica.

Entre as principais dificuldades está a ausência de infraestrutura adequada. Em muitos desses locais, diversas famílias dividem um único padrão de energia elétrica, situação que frequentemente gera conflitos entre moradores. A utilização de poços artesianos sem critérios técnicos também representa um risco à saúde pública, já que a proximidade com fossas pode comprometer a qualidade da água consumida. Além disso, a inexistência de planejamento urbano favorece impactos ambientais decorrentes da ocupação irregular dessas áreas.

Outro aspecto identificado pela pesquisa é a insegurança jurídica vivida pelos moradores. Grande parte das famílias possui apenas contratos particulares de compra e venda, conhecidos como "contratos de gaveta", sem qualquer garantia legal sobre a propriedade onde vivem.

Foi a partir desse diagnóstico que surgiu a proposta da Zona Especial de Regularização Rural com Uso Urbano (ZERRU). A iniciativa busca criar um instrumento específico para regularizar ocupações já consolidadas em áreas rurais, diferenciando-as dos novos parcelamentos do solo e preenchendo esta lacuna na legislação brasileira.

Conforme explica Eduardo Stefani, a Lei Federal da Regularização Fundiária Urbana (REURB), instituída em 2017, contempla principalmente áreas urbanas e não oferece mecanismos suficientes para solucionar a realidade encontrada em municípios cuja expansão urbana ocorre em meio às áreas destinadas ao agronegócio.

"A ZERRU foi a maneira que encontramos de separar a regularização fundiária desses núcleos já existentes dos novos empreendimentos rurais. A legislação federal não contemplava essa realidade. Sem esse instrumento seria muito difícil resolver o problema, porque entraríamos na legislação agrária, que é competência do Incra. Como estamos tratando de parcelamentos inferiores a 20 mil metros quadrados, criamos uma solução específica para essas áreas", explica o Secretário.

Além de garantir segurança jurídica aos moradores, a proposta também busca equilibrar a convivência entre áreas residenciais e a expansão do agronegócio.

A pesquisa de Eduardo aborda conflitos relacionados à pulverização agrícola, circulação de máquinas e caminhões, abertura de novas vias e preservação ambiental. A proposta prevê que futuros empreendimentos sejam precedidos por estudos, enquanto as áreas já consolidadas deverão receber soluções que reduzam os conflitos entre a atividade agrícola e o uso residencial.

Segundo o Secretário, um dos resultados do estudo realizado em Rio Verde identificou 72 núcleos irregulares, número superior ao inicialmente estimado. Outro dado que chamou a atenção é que mais de 90% das famílias residentes nesses locais utilizam os imóveis como moradia permanente, e não como chácaras de lazer ou propriedades voltadas à agricultura familiar.

Segundo Eduardo Stefani, esse cenário demonstra que muitas famílias estão migrando para essas áreas em razão do elevado custo dos imóveis urbanos. "O impacto mais marcante foi descobrir a dimensão do problema. Encontramos 72 núcleos irregulares e percebemos que mais de 90% das famílias realmente vivem nesses locais. Muitas pessoas estão deixando a cidade porque não conseguem arcar com o custo da moradia urbana e encontram nessas áreas uma alternativa para morar", compartilha.

A elaboração da pesquisa também foi marcada pela escuta ativa dos moradores dessas comunidades. Eduardo conta que as entrevistas buscaram compreender as principais necessidades relacionadas à infraestrutura, transporte, educação, abastecimento de água, energia elétrica, saneamento básico e segurança, permitindo que a proposta fosse construída a partir da realidade vivenciada pela própria população.

Mesmo antes da conclusão do trabalho, a pesquisa já começou a produzir resultados concretos para o município. De acordo com o Secretário, durante o desenvolvimento da dissertação, parte dos estudos subsidiou a elaboração de uma legislação municipal que estabelece multa de R$ 1 milhão por alqueire para novos loteamentos irregulares, medida criada para evitar a expansão desse tipo de ocupação.

Além disso, o trabalho também originou um artigo científico voltado aos conflitos tributários existentes entre a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O estudo propõe critérios técnicos que permitam definir a tributação conforme o uso efetivo do imóvel, reduzindo inseguranças jurídicas tanto para os proprietários quanto para o poder público.

Para Eduardo, com a conclusão da pesquisa, a expectativa é que novas alterações legislativas sejam encaminhadas à Câmara Municipal. Caso aprovadas, as mudanças deverão proporcionar benefícios à população residente nessas áreas, garantindo regularização documental, melhor fornecimento de energia elétrica, implantação saneamento básico, preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida.

"Quando essa proposta for aprovada, essas pessoas poderão ter a escritura individual dos seus lotes, deixarão de viver apenas com contratos de gaveta, terão energia individualizada, melhores condições de saneamento e maior segurança jurídica. Isso representa dignidade para milhares de famílias", comenta o Secretário.

Eduardo destaca que além dos impactos previstos para Rio Verde, a proposta possui potencial para servir de referência a outros municípios brasileiros que enfrentam desafios semelhantes em regiões de intensa expansão agrícola. Ao conciliar desenvolvimento econômico, preservação ambiental, planejamento urbano e inclusão social, a ZERRU apresenta um modelo inovador de regularização fundiária adaptado às particularidades do interior do país.

Para o Reitor, Professor Dr. Alberto Barella Netto, trabalhos como esse demonstram a essência dos programas de pós-graduação e do incentivo a pesquisa na Instituição. "A Universidade tem como missão produzir conhecimento que gere resultados concretos para a sociedade. Quando uma pesquisa desenvolvida aqui contribui para a construção de uma proposta legislativa capaz de melhorar a qualidade de vida de milhares de pessoas, reafirmamos o papel da UniRV como agente de desenvolvimento regional, inovação e transformação social. É esse compromisso com a ciência aplicada que fortalece nossa Instituição e amplia sua contribuição para Goiás e para o Brasil", assinala. 

 

 

Equipe ASCOM

Jornalista Ana Júlia Sales

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