» Da Impossibilidade de se vincular o alcance do princípio da presunção da inocência ao conceito de trânsito em julgado para formação da culpa

 

1. O projeto?
 
O presente projeto é desenvolvido pela acadêmica Marília de Abreu Oliveira do 6º período de Direito, sob orientação do professor Dr. João Porto Silvério Júnior, ambos da Universidade de Rio Verde-GO. Propõe-se a pesquisa, conforme destacado introdutoriamente, demonstrar a atual e frequente modificação do conteúdo da jurisprudência quanto à aplicação do princípio da presunção da inocência, bem como os resultados negativos desse ativismo, que se operam tanto no plano jurídico causando insegurança, quanto no mundo fático gerando seletividade, impunidade e inefetividade da justiça penal. Tais fatos ocorrem pela adoção de uma hermenêutica subsuntiva, com a explicação de que consta na redação constitucional da presunção da inocência (Art. 5º, LVII) o instituto do trânsito em julgado. Para tanto, a solução do problema ainda envolve dois questionamentos: Qual o alcance da presunção da inocência? E o que é trânsito em julgado? O tema é recorrente, e devido a este cenário problemático, há uma manifesta necessidade de se pesquisar sobre o assunto, justamente pela busca de uma hipótese que solucione os problemas aqui destacados e que não ofenda a Constituição Federal. A pesquisa é qualitativa, e para se alcançar os objetivos aqui almejados, serão utilizados procedimentos documentais e bibliográficos, orientados pelo método descritivo e pelo exploratório. 
 
2. Objetivos

O presente projeto tem por objetivo principal fixar um ponto fixo de aplicabilidade do princípio da presunção da inocência, trabalhando com o conceito de trânsito em julgado de modo a não ofender a Constituição Federal, objetivando preservar a segurança jurídica, evitar a seletividade e a inefetividade da justiça penal brasileira. 

3. Resultados esperados

O dito ponto fixo de aplicação pode apresentar um duplo efeito. Primeiro, quanto à insegurança jurídica, pois findaria com as alterações jurisprudenciais que, com frequência, modificam o âmbito de aplicação da presunção da inocência. E por fim, servir como impeditivo de novas interpretações subsuntivas que geram efeitos negativos no plano fático, a dita impunidade e seletividade. 

4. Contribuições e reflexões do projeto

A relevância deste estudo é notória pela problemática aqui apresentada, além de considerar o atual contexto político com que o país atravessa, que acaba resultando em diárias matérias jornalísticas relacionadas ao processo penal, muitas ligadas à presunção da inocência. Mas não só, haja vista que o objeto de estudo, como norma constitucional, ainda recai diretamente sobre o processo penal, o regulador da forma com que o estado aplica seu jus puniendi.
 

 


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